Lei garante mais segurança nos bancos com dispositivos e comunicação com a polícia
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) teve sancionada a lei, de autoria do
deputado Assis Quintans (Democratas), que dispõe sobre a segurança bancária com
a finalidade de proporcionar melhores condições ao clientes e usuários das
instituições. A lei 10.228/1023 foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE)
de 24 de dezembro e deve ser aplicada a todos os estabelecimentos bancários e
financeiros dos municípios paraibanos.
A lei cria uma série de restrições aos bancos, como por exemplo dispositivos de
segurança nas agências e postos de serviços, a instalação de divisórias
nos caixas eletrônicos e a implantação de um sistema de monitoramento de
imagens interligado com a polícia. A proposta também determina que todas as
agências tenham porta giratória com detector de metais para ter acesso aos
locais de auto-atendimento e cartazes informando sobre a proibição de uso de
capacete para ingresso e permanência no local.
Também será vedado o uso de chapéus, bonés, toucas ou quaisquer acessórios de
chapelaria que dificultem a identificação pessoal, além de óculos escuros,
fones de ouvidos e aparelhos eletrônicos, até mesmo o de telefonia móvel.
De acordo com o deputado Assis Quintans, as exigências e o custo impostos pela
lei não serão problemas paras as instituições bancárias. "O setor
financeiro é o que mais ganha dinheiro, mas não quer investir na segurança da
população deixando o povo vulnerável a violência cometida pelos criminosos. É
preciso investimento e eu não tenho dúvidas que a partir da prerrogativa do
Legislativo a tendência é diminuir a tensão dos paraibanos com a falta de
segurança", destacou o parlamentar.
Segundo a lei, também será necessário que os bancos mantenham seguranças
armados em terminais de autoatendimento que funcionem em locais como farmácias,
supermercados e lojas de conveniência. Os bancos da Paraíba terão um prazo de
seis meses para se adaptar à nova lei.
ALPB recebe projeto da LOA com modificações e deputados apreciam matéria
na segunda
A Assembleia Legislativa do Estado (ALPB) recebeu, nesta sexta-feira (27),
documento encaminhado pelo Governo do Estado, através do secretário de
Planejamento Gustavo Nogueira, com o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do
ano de 2014, com as devidas modificações conforme decisão do Supremo Tribunal
Federal (STF).
Com as retificações realizadas conforme a decisão judicial, os parlamentares da
Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) vão se reunir nesta segunda-feira (30)
para apreciar e votar o Projeto. Antes do processo de votação, a Comissão de
Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária da Casa se reúne às 8h para
analisar a LOA e dar o respectivo parecer para que o projeto seja encaminhado
para o Plenário, onde será analisado e votado pelos 36 deputados estaduais a
partir das 10h.
O projeto de Lei 1.678/2012 que deveria ter sido votado pelos parlamentares até
o dia 20 de dezembro, só será apreciado nesta segunda em virtude de liminar do
STF favorável a Associação Nacional de Defensores Públicos, que pediu que o
Governo do Estado promovesse os ajustes necessários para atender ao pleito da
Defensoria Pública do Estado em manter o orçamento aprovado pelo Conselho
Superior da Defensoria Pública de mais de R$ 71 milhões, enquanto a peça
orçamentária previa R$ 55 milhões para o órgão.
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