Notícias da Assembleia Legislativa da Paraíba

CCJ aprova extinção do voto secreto e mais 24 matérias

Publicado em 16 de dezembro de 2013 às 18:58

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) se reuniu nesta segunda-feira (16) e aprovou, durante votação, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extingue o voto secreto dos parlamentares. Durante a reunião foram apreciadas 55 matérias. Deste número, foram aprovados 14 Projetos de Lei Ordinárias, uma Medida Provisória, um Projeto de Resolução, um Projeto de Lei Complementar, sete PECs e um requerimento.

A PEC 19/2013, do deputado Anísio Maia (PT), que está anexa às propostas 20/2013 do deputado Lindolfo Pires (Democratas), 21/2013 da deputada Iraê Lucena (PSDB) e, 22/2013 do deputado Jutay Meneses (PRB), foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares representantes da CCJ e tem a finalidade de estabelecer o voto aberto dos deputados na Casa.

Outra Proposta de Emenda Constitucional aprovada pelos deputados foi a 30/2013, de autoria do deputado Anísio Maia, que pretende assegurar transporte gratuito aos estudantes matriculados na rede pública estadual de ensino.

Durante a reunião, os deputados analisaram cinco vetos a projetos de lei dos parlamentares da Casa encaminhados pelo governador Ricardo Coutinho (PSB). Três deles foram mantidos: o 211/2013, que veta o projeto do deputado Frei Anastácio (PT), o qual dispõe sobre a sinalização de placas bilíngues nas rodovias do Estado; o 214/2013 da deputada Olenka Maranhão (PMDB), que reconhece o direito à tutoria educacional a todo aluno do ensino fundamental estadual com necessidades especiais; e o 217/2013, vetando a proposta do deputado Assis Quintans (Democratas), que obriga a presença de odontólogos nas unidades hospitalares da Paraíba.

Foram rejeitados os vetos do governador aos projetos do deputado Raniery Paulino (PMDB), que obriga a divulgação de dados relativos a viagens aéreas custeadas pelo Poder Executivo, e do deputado Vituriano de Abreu (PSC), que proíbe a realização de concursos públicos para cadastro de reserva e obriga a publicação da movimentação financeira destes concursos.

Também foram aprovados os projetos de lei ordinárias 1.141/2013 do deputado Domiciano Cabral (Democratas) para criar a Comissão da Verdade e da Memória do Estado para a apuração de graves violações aos Direitos Humanos praticadas no território paraibano durante o período da ditadura militar (1964-1985), e o do deputado Caio Roberto (PR), que torna obrigatória a execução à programação constante da Lei Orçamentária Anual.

Estavam presentes na votação os deputados Janduhy Carneiro (PTN), Olenka Maranhão, Bado Venâncio (PEN), Léa Toscano (PSB), Jutay Meneses, João Henrique (Democratas) e Carlos Batinga (PSC).

Texto: Alexandre Kito
Fotos: Arnóbio Costa e Josivan Gomes

ALPB recebe lançamento de livro de jornalista pernambucano sobre a seca

Publicado em 16 de dezembro de 2013 às 18:34

A Assembleia Legislativa do Estado (ALPB) abriu suas portas nesta segunda-feira (16) para o lançamento do livro Reféns da Seca, do jornalista pernambucano Magno Martins. O evento ocorreu no auditório João Eudes e contou com a presença de políticos, jornalistas e representantes da sociedade em geral.

Segundo o jornalista, o livro surgiu após uma série de matérias que ele fez para o seu blog. “Como eu sou do Sertão pernambuco, eu conheço bem a realidade de perto. Em 30 anos de atividade jornalística, sempre me interessei sobre o assunto. Em novembro do ano passado, eu percebi que a mídia nacional não estava dando a importância devida a esta seca, que é maior dos últimos 50 anos, e percorri 7.200 quilômetros para documentar a grave situação que passa a população sertaneja”, ressaltou.

Magno Martins afirma ainda que a seca é uma indústria e que é tratada hoje da mesma forma que foi tratada há 100 anos. “O governo não quer resolver o problema da seca porque isso elege políticos. Quanto mais a mídia noticiar os problemas da estiagem, mais o governo se preocupa”, disse.

Na ocasião, o jornalista também parabenizou o trabalho da ALPB com a Campanha SOS Seca e disse que uma ação como esta deixa o assunto em pauta e provoca reação dos setores que tem que efetivamente executar ações que diminuam o impacto da seca na sociedade. “A seca tem que estar permanentemente no nosso cotidiano, na mídia, para que ela não seja esquecida”, concluiu.

Texto: Eliseu Lins
Fotos: Josivan Gomes

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realiza desta segunda-feira (16) à quarta-feira (18) uma série de atividades culturais e administrativa. A Casa de Epitácio Pessoa promoverá a solenidade de lançamento e a primeira transmissão ao vivo da TV Assembleia em sinal digital aberto, a realização do tradicional Auto de Natal, além de tarde de autógrafos do jornalista Magno Martins, autor do livro Reféns da Seca.

Nesta terça-feira (17), a TV Assembleia entra no ar com sinal digital aberto pelo canal 40.2 – atualmente os paraibanos podem acompanhar a programação através do canal 11, da NET TV, ou pelo portal da ALPB (www.al.pb.gov.br). Um evento realizado na Sonho Doce Recepções, em João Pessoa, marcará o início da transmissão. Às 20h, o presidente da ALPB, deputado Ricardo Marcelo (PEN), acionará remotamente o início das transmissões e um telão no local e fará uma interação ao vivo com o estúdio da TV.
Este evento será o primeiro transmitido ao vivo pela TV Assembleia com o sinal aberto. O objetivo é que cerca de um milhão de paraibanos passem a acompanhar, diariamente, as atividades do Poder Legislativo Estadual. Esta é mais uma conquista que a Mesa Diretora proporciona a população na atual legislatura. A iniciativa conta com a parceria com o Senado.
Para o presidente Ricardo Marcelo, a transmissão da TV Assembleia em sinal aberto vai possibilitar que os paraibanos possam acompanhar, ainda mais de perto, o trabalho dos deputados estaduais. “As ações do Poder Legislativo precisam contar com a participação popular e para isso, a informação sobre o que acontece na Assembleia Legislativa da Paraíba é essencial para que todos possam opinar e sugerir melhorias para o bom funcionamento da Casa de Epitácio Pessoa”, afirmou.
De acordo com a coordenadora de Comunicação da ALPB, Beth Torres, em sinal digital e aberto, a TV Assembleia também oferecerá mais qualidade de imagem, de conteúdo e diversidade em sua programação. “Com o início da transmissão em sinal aberto, o canal passará a ter ainda mais responsabilidade na cobertura das ações do Poder Legislativo e na programação calcada nos serviços e bem-estar da população” Ainda segundo ele, A obra não fica apenas no campo da denúncia social. “Vai mais além, mostra que o fenômeno tem solução, mas precisa de decisão política”, explica.Auto de Natal – Já na quarta-feira (18), a Casa de Epitácio Pessoa promove o seu já tradicional Auto de Natal, que este ano chega a 11ª edição. O evento é realizado em conjunto com a Associação Promocional do Poder Legislativo (APPL). O espetáculo será em formato de cantata natalina e narrará à anunciação e o nascimento de Jesus Cristo. O evento terá início às 19h, em frente ao prédio da ALPB, na Praça João Pessoa.
A encenação contará com aproximadamente 60 atores e músicos. Além dos funcionários e parentes de servidores da ALPB. Este ano o espetáculo contará também com a participação do grupo musical “Acorde”, que fará a abertura com a apresentação de cinco músicas natalinas, das bailarinas do “Balé Jovem da Paraíba” e do coral Maestro Pedro Santos. O texto do espetáculo foi elaborado pela diretora da Divisão de Cultura da ALPB, Samara Longo, co- responsável também pela produção do figurino do atores em conjunto com a figurinista Angelina Maia. A direção é de Kaline Brito.
Para o presidente da Assembleia, Ricardo Marcelo (PEN), o Auto de Natal representa um momento de confraternização entre os membros da ALPB, deputados e funcionários com a população. “Tudo é feito com bastante esforço, mas recompensado com um espetáculo magnífico, que leva o público a refletir sobre a passagem de mais um ano”, comentou.

Texto: Ângelo Medeiros

ALPB é notificada pelo STF e suspende tramitação do projeto da LOA 2014

Publicado em 16 de dezembro de 2013 às 18:24

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) foi notificada no final da tarde desta segunda-feira (16) sobre decisão liminar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), em favor da Associação Nacional de Defensores Públicos para suspender a tramitação do Projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014 (LOA 2014).

A liminar pede que o Governo do Estado promova os ajustes necessários para atender ao pleito da Defensoria Pública do Estado, de manter o orçamento aprovado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública de mais de R$ 71 milhões, enquanto a peça orçamentária prevê R$ 55 milhões para o órgão.

Após a notificação pela Justiça, a votação do projeto de autoria do Governo do Estado que estava prevista para a manhã desta terça-feira (17) foi suspensa. Segundo o procurador geral da ALPB, Abelardo Jurema Neto, até pouco antes da notificação a LOA teve tramitação normal, chegando a ter o relatório final aprovado pela Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária da Casa. “O parecer da Comissão encontra-se convalidado. Se ocorrer qualquer deliberação sobre a parte que levou a suspensão da tramitação, será votada em separado”, revelou.

A votação da LOA em Plenário está suspensa até nova decisão. O que pode ocorrer se houve reconsideração pelo próprio ministro do STF, com o Pleno mudando a decisão e, uma terceira forma, que é o Governo concordar com os termos da liminar e enviar complementação ao projeto, atendendo a reivindicação da Defensoria Pública.

Texto: Damásio Dias