Deputados aprovam PCCR da ALPB e outras 41 matérias na sessão desta terça-feira

Em dia de sessão ordinária bastante movimentada, os deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira (17), 42 matérias que compunham a Ordem do Dia. Entre elas, a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e a criação de Comissão Extraordinária para tratar a política de combate ao crack. Ao todo, foram 12 projetos de Lei Ordinária (PLO), um projeto de Resolução e 29 requerimentos aprovados.

Logo no início da votação, os deputados aprovaram, por unanimidade, o projeto de Lei 1.841/2013, de autoria da Mesa Diretora da ALPB, sobre a reestruturação do PCCR da Casa de Epitácio Pessoa. A matéria promove a estruturação e a benefícios salariais escalonados para as carreiras de consultor legislativo, assessor técnico legislativo, assistente legislativo, procurador e auditor de controle interno, dentro de suas respectivas categorias.

Na oportunidade, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Janduhy Carneiro (PTN), e o vice-presidente da Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária, Frei Anastácio (PT), deram parecer oral pela constitucionalidade e admissibilidade da matéria. O presidente da Comissão de Administração, Serviço Público e Segurança, João Gonçalves (PSD), também votou pela legalidade da matéria.

Em seguida, os parlamentares aprovaram o PLO 1.749/2013, do deputado Vital Costa (PP), que autoriza o Estado a oferecer assistência jurídica integral e gratuita aos servidores públicos integrantes da área de segurança e defesas social que, no exercício de suas funções se envolvam em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.

Também foram aprovadas duas homenagens. A primeira (1.750/2013), de autoria da deputada Gilma Germano (PPS), denominando de jornalista José Itamar da Rocha Cândido (in memorian), a Escola Técnica estadual de nível médio, localizada no município de Cuité, terra natal do homenageado. Já a segunda (1.755/2013), de Ivaldo Moraes (PMDB), denomina de sargento Cosmo Badú de Souza a Cadeia Pública do município de Alagoa Nova.

Combate ao uso do Crack

Ainda durante a sessão foi aprovado o projeto de Resolução 112/2013, do deputado Janduhy Carneiro (PTN), que cria a Comissão Extraordinária para formulação de Políticas Públicas voltadas a prevenção e combate ao uso do Crack, no âmbito da Assembleia Legislativa da Paraíba.

De acordo com o autor da propositura, compete a Comissão discutir políticas públicas voltadas à prevenção e combate ao uso do crack; promover fóruns e elaboração de proposições; requerer audiências públicas; convocar secretários e autoridades e apreciar projetos e programas que visem à prevenção e combate ao uso do crack.

Projetos do Governo

Constavam também na Ordem do Dia dois projetos de Lei de autoria do Poder Executivo. Ambos determinam limites na abertura de créditos suplementares. O primeiro (1.359/2013) terminou rejeitado em plenário. Mas, o segundo (1.706/2013) foi aprovado por unanimidade. Este último autoriza o Poder Executivo a elevar de 5% para 10% o limite de abertura de créditos suplementares. O objetivo é a readequação em trechos da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2013 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2014. “[O projeto] atende aos interesses dos três poderes, do Ministério Público e do Tribunal de Contas”, diz o texto.

Requerimento polêmico

Ainda durante a sessão ordinária, o líder do governo, deputado Hervázio Bezerra (PSB), apresentou requerimento solicitando a inclusão na Ordem do Dia, em caráter de urgência urgentíssima, dos projetos de Lei 1.797 e 1.824/2013 e quatro mensagens de autoria do Executivo, que tratam de matérias, ainda em tramitação nas comissões da Casa de Epitácio Pessoa, referentes a medidas de organização do transporte alternativo, do projeto Gol de Placa, do sistema de inteligência da polícia e da remissão de débitos de multas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos automotores (IPVA).

O pedido gerou um debate intenso que incluiu vários parlamentares. Entre eles, o líder da oposição, Anísio Maia (PT), e os deputados Ivaldo Moraes (PMDB), Raniery Paulino (PMDB) e Bado Venâncio (PEN). “Como vamos votar uma matéria de forma irresponsável se sequer temos uma cópia desses projetos”, alegou Bado.

Hervázio Bezerra alegou que, por força do Regimento Interno da ALPB, por se tratar de um requerimento de caráter de urgência urgentíssima, a Mesa Diretora teria que ter colocado as matérias para votação. O presidente da CCJ, Janduhy Carneiro contra-argumentou alegando os projetos e mensagens citados não foram implantadas desta forma, inclusive, afirmou que a deputada Olenka Maranhão teria pedido vista em uma dos projetos. “Se quiserem atropelar o regimento, esta norma não vai mais servir para organizar o tramite das matérias, no tocante aos prazos”, alegou.

O deputado Raniery Paulino (PMDB) afirmou que o presidente da ALPB, Ricardo Marcelo (PEN), esteve reunido com representantes de diversas categorias beneficiadas pelas matérias elencadas por Hervázio Bezerra, entre elas, a dos transportes alternativos. “Amanhã ainda teremos votação na Casa, inclusive, muitos desses projetos que Hervázio pede urgência urgentíssima, foram frutos de acordo com as categorias, e elas entrarão em votação após os cinco dias necessários para sua tramitação”, disse. Por decisão da Mesa Diretora, o requerimento do deputado Hervázio Bezerra não entrou em votação na sessão ordinária desta terça-feira.