A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) determinou a suspensão do recesso legislativo de final de ano, que regimentalmente começaria neste sábado (21). De acordo com Ato da Mesa assinado pelo presidente da ALPB, Ricardo Marcelo (PEN), a medida é necessária em virtude de liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendendo a tramitação do projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014 (LOA 2014).
Ainda de acordo com o Ato da Mesa Diretora, a suspensão do recesso terá validade até que “se proceda à complementação do Projeto de Lei nº 1.678/2012 (LOA 2014) que estima a receita fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2014, nos termos da referida liminar ou alteração na decisão judicial do STF”.
O Regimento Interno da ALPB determina que quando o projeto orçamentário para o exercício seguinte não for apreciado até o dia 20 de dezembro, a ALPB não poderá entrar em recesso. A presidência da Casa de Epitácio Pessoa foi notificada sobre decisão liminar expedida pelo ministro do STF, Dias Toffoli, na última segunda-feira (16). A medida é favorável a Associação Nacional de Defensores Públicos.
A liminar pede que o Governo do Estado promova os ajustes necessários para atender ao pleito da Defensoria Pública do Estado, de manter o orçamento aprovado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública de mais de R$ 71 milhões, enquanto a peça orçamentária prevê R$ 55 milhões para o órgão.
Plantão permanente
De acordo com o secretário Legislativo, Félix de Sousa Araújo Sobrinho, a partir do dia 21 a Casa de Epitácio Pessoa funcionará com uma equipe de plantão na Presidência para aguardar a notificação da Justiça determinando o reinício do processo de tramitação do projeto da LOA 2014.
“A Assembleia vai ficar no aguardo ou de uma modificação judicial, o que poderá não acontecer em razão do recesso das atividades do Judiciário, ou de uma mensagem retificativa do governador alterando a dotação orçamentária da Defensoria Pública. A casa estará de plantão para receber essa mensagem e para fazer a convocação dos deputados para apreciar essa matéria e outras que, porventura, considerarem necessárias”, explicou o secretário.
Entenda o regimento
Confira abaixo o que diz o Regimento Interno da ALPB, em seu parágrafo segundo, inciso terceiro: § 3º A sessão legislativa ordinária não será interrompida em 20 de junho enquanto não for aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nem a 20 de dezembro, enquanto não apreciado o projeto de lei orçamentária para o exercício seguinte.
Texto: Ângelo Medeiros
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