A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) fez o lançamento da Coletânea Temática de Leis Estaduais da Paraíba, em sessão solene realizada na manhã desta terça-feira (11), no Auditório “João Eudes da Nóbrega”. A publicação reúne 500 leis, além de resoluções e pactos federais e internacionais, divididas em cinco volumes relacionados à mulher, ao idoso, à criança e ao adolescente, à pessoa com deficiência e ao direito do consumidor.
O presidente da ALPB, deputado Ricardo Marcelo (PEN), destacou o levantamento da legislação e o trabalho realizado pelos servidores da Casa de Epitácio Pessoa. Segundo ele, a coletânea reuniu subsídio para que as pessoas possam se orientar e exercer os seus direitos. “Queremos que as leis sejam amplamente conhecidas e aplicadas, pois elas são indispensáveis para a garantia dos direitos fundamentais do cidadão”, comentou.
Ricardo Marcelo também destacou a inclusão na coletânea de legislações federais importantes, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Estatuto do Idoso, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei Maria da Penha e de documentos referenciados pela ONU, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Organização dos Estados Americanos (OEA), a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção das Nações Unidas e Interamericana sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, entre outros pactos e declarações.
“A concretização dos direitos assegurados pelos instrumentos normativos traduzidos pela coletânea, àqueles que foram possíveis reunir somente serão consolidados na prática através da mais ampla e engajada participação popular, seja da sociedade civil organizada, seja mediante tutela jurisdicional e adoção de políticas públicas. Por isso, peço a colaboração de todos vocês para a difusão destes conteúdos”, concluiu o presidente.
Trabalho ativo dos servidores da Casa de Epitácio Pessoa
O secretário Legislativo da ALPB, Félix de Sousa Araújo Sobrinho, foi o responsável pela organização, pesquisa e elaboração das leis que compõem a coletânea. Ele enalteceu o trabalho desempenhado por servidores de vários setores da Casa de Epitácio Pessoa e afirmou que os novos volumes vêm a atualizar uma primeira edição com a legislação estadual, lançada no ano de 2009.
“Reunimos uma equipe de servidores e denominaram o trabalho de Legislação Cidadã, pois, sentimos a necessidade de aglutinar a compilação das Leis Estaduais por campos temáticos, em razão do relevante interesse público. Isso significou levar ao conhecimento da população a atuação parlamentar da Casa de Epitácio Pessoa. Neste novo trabalho, incluímos legislações federais e documentos internacionais relacionados com as temáticas propostas”, explicou.
Parceria com o Ministério Público
Presente a solenidade, o procurador-geral de Justiça da Paraíba (MPPB), Bertrand de Araújo Asfora, propôs ao presidente Ricardo Marcelo a formalização de parceria entre o MPPB e a ALPB. O objetivo é para que a coletânea seja distribuída nas várias promotorias localizadas nos municípios paraibanos.
“Estes compêndios irão contribuir muito com o trabalho dos nossos promotores e procuradores, pois, eles precisam ter acesso a essas leis de forma rápida e simples. Tanto o é que fiz uma solicitação ao presidente para o encaminhamento desses volumes a cada promotoria no Estado. É importante a formulação dessa parceria entre o Ministério Público e o Poder Legislativo”, afirmou Bertrand Asfora.
O procurador ainda destacou a iniciativa do parlamento paraibano na divulgação da legislação estadual, além da formalização do apoio a outras ações. “É uma iniciativa belíssima e importante da Mesa Diretora, que propõe a distribuição da cidadania através de compêndios que sintetizam o aspecto legal das nossas leis. Além disso, é preciso também enaltecer o papel da Assembleia em campanhas, a exemplo do combate ao desperdício da água e da proposta da televisão aberta. Acho que a Paraíba tem avançado muito com essa gestão do Poder Legislativo”, disse.
Foco social
Representando o Poder Judiciário, a juíza Rita de Cássia Martins, titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de João Pessoa, parabenizou a ALPB por apresentar uma coletânea focada em leis de interesse social. Segundo ela, isso vai ajudar o trabalho a ganhar visibilidade, além de auxiliar os demais poderes a difundir a legislação.
“A Assembleia teve uma iniciativa importante ao focar nas leis de caráter social, a exemplo da Lei Maria da Penha, do Estatuto do Idoso, entre tantas outras. São leis que estão diretamente vinculadas aos interesses da sociedade. Portanto, foi de uma felicidade grande o lançamento desta coletânea que contem legislações estaduais e federais, que vão servir de consulta e de orientação de todas as pessoas que trabalham na aplicação das leis”, comentou.
A solenidade ainda contou com as presenças dos deputados Vituriano de Abreu (PSC), Gervásio Maia (PMDB), Raniery Paulino (PMDB), Assis Quintans (Democratas), João Gonçalves (PSD) e Iraê Lucena (PSDB); da presidente da Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba (Aspas), Sanny Japiassú; entre outras autoridades e servidores dos poderes Legislativo e Judiciário.
Texto: Ângelo Medeiros
Fotos: Aguinaldo Mota
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